norma nº 314/1994

LEI Nº 314/94.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL VENDER AS AÇÕES DA ES-
CELSA S/A., QUE ESTÃO EM NOME
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PE-
DRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O PRefeito Municipal de PEdro Canário, Es
tado do Espíri to Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decreto
e eu sanciono a seguinte Lei,
ART.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado vender as ações da Espírito Santo Centrais!
Elétricas S/A. - ESCELSA, que estão em nome da Prefeitura Munici
pal de PEdro Canário-ES., sendo um total de 184(Cento e oitenta
e quatro) ações patrimoniais.
ART. 2º — Os recursos oriundos da venda
das ações mencionadas no Artigo 1º, deverão ser obrigatoriamente
aplicados na aplicados na fabricação de bloquetes, para calça-
mento no Município, não podendo ser utilizados para custeio.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PRefeito Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, em 23 de Março de 1994,
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MOZART MOREIRA BÉMERLY
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do
Prefeito Municipal e afixado no local de costume.
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Pero Canário