| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1985 |
| Date | 1985-08-08 |
| Ementa | OS TERRENOS DESTINADOS A EDIFICAÇÃO JÁ CEDIDOS OU QUE VENHAM A SER PELA PREFEITURA POR AFORAMENTO OU DOAÇÃO, DENTRO DA ÁREA URBANA E RUAS EM QUE HAJAM OS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS, PASSARÃO NOVAMENTE AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, SE DENTRO DO PRAZO DE (06) SEIS MESES SE NELES, NÃO HOUVER SIDO INICIADA A RESPECTIVA EDIFICAÇÃO. |
| native_id | 1093 |
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