norma nº 315/1994

LEI Nº 315/94.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL FAZER DOAÇÕES DE UTEN
sÍLIOS QUE ESPECIFICA AS ENTI
DADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-"
CIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es-
cado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decre-
tou e eu Sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
cipal autorizado fazer doação de 02 (Duas) bicicletas sendo !
para EPG “Três de Maio! e, uma para o Bairro São Geraldo, nes
nicípio.
Parágrafo Único - Os recursos para realiza
das despesas correrão a conta do Orçamento vigente.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da-
te de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca
o, Estado do Espírito Santo, em 22 de Abril de 1994.
és)
MOZART dona sí
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado neste Gabinete do
Municipal e afixado no local de costume, em 22 de Abril
o