norma nº 317/1994

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LEI Nº 317/94.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A FUNDAÇÃO DA ÁRVORE E DA CRI
ANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta
do do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decre
tou e eu sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º — Fica declarado de UTILIDADE PÚBLI
CA a FUNDAÇÃO DA ÁRVORE E DA CRIANÇA, com sede em Pedro Canário/
ES.
ART. 2º — São fins e objetivos da Fundação,
o que declara o artigo 3º do seu Estatuto.
ART. 3º - São partes integrantes desta Lei:
Ata 'de fundação, Ata de posse da última diretoria, o Estatuto
da Fundação, o CGC nº 31.790.017/0001-13, todos em anexo.
ART. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca
nário, Estado do Espírito Santo, em 25 de Abril de 1994.
ART
eito Mun' pal
Registrado e publicado neste Gabinete do
Prefeito Municipal e afixado no local de costume.
ANA LÚCIA ÁV es
Emi Da aa SAE