norma nº 318/1994

318/94
AUTORIZA O CEHEFE DO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL A —CONCEDER
ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TER
RITORTA URBANO-IPTU, À PRÉDIO
DE PROPRIEDADE DE PENSIONISTA.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta
írito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou
= eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica isento do Imposto Predial er
ial Urbano-IPTU, o prédio de propriedade de pensionista da
idência Social, medindo 360 m” (trezentos e sessenta metros
smárados) e que perceba um Salário Mínimo, residente no Municí
que possua um só imóvel e nele resida.
PARÁGRAFO ÚNICO — A isenção contida neste
. deverá ser requerida través de documento hábil.
ART. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data
se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca
mário, Estado do Espírito Santo, em 25 de maio de 1994.
Do
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MOZART “More TRA RLY
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete do Pre
afixado no local de costume.
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ana LÓCIM ÂVILA súntOS
me fhefo de Gahinete