norma nº 20/1985

Eotisvio Ui Es hliss 34 Miis
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é] PREFEITURA MUNICIPAL 13 4110
LEI.M o20/85 *
São do terreno à Secretaria ds Estaão de
Educação e Cultura.
O Ereresto municipal de Peáro Canário, Estado do Espírito Santo,
faço sabor que a Câmara lunicipal decretou E eu sentiono E seguinte Leis
art. 1º - Fica o Executivo iluntcípsl autorizaão a fazer doação '*
de terreno à SESEZTARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E OULTURA.
Art. 2º — k dosção a que ss refere p art, 1º, ee destina a cone-
trução d€ Zoccla com 08 (oito) salas de aula.
Art. 3º - 4 Éres doado fica localizaãs no loteamento Novo Hori-
conto, com « dimensão de 2.250 mº, neste lunícípio (Sede).
Art. 40 - O Zoder Executivo Kunicipal expedira título e Gonção
em favor da SDCRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA com as condições!
contidas ns Lei iunicipel nº 018/85,
. Art. 59 - Fica ressalvado a SUCEDTARIA DE ESTADO DX EDUCAÇÃO E
CULTURA, O direito de requerer ao Executivo lfunicipal, prorrogação às
prezos pars início é conclusão de obr=, com base em imprevistos elegaãos
pele mesma. :
= art. 6p = pica E ENCRITARIA DI ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, obri
euds E apresentar ao Executivo 1 unicipel, cópia do Decreto ds Criação is
citada Escola por ocasião do de ão Título de Dosção. p=
art. 7º - Este Lei entroré em vigor na data de sua publicação, '
»evogaõas as disposições em contrério,
Pedro Cansrio-rº, 12 de Agosto de 1085,
Francis q de Eatos
Frefejto llunicipal
Continus.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANO
+
E
Jontinuação da Lei nº 020/85,
”
!
F/Chsfe de Depart? de Educação e Oultura
iegistrado no Gabinete fo Prefeito, em 12 de Agosto de 1985, &
efixsão no local de costume,
arcos Robérib Fonseca dos Santos
Ohete de Gabinete