norma nº 21/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (Sis,
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! ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Bic
LEI né 021/85
* Autoriza o Executivo Nunicipal a fazer doa
ção ão terreno à Secretaria ds Estado ds
Segurança pública.
o Prefeito lunicipel de Peãro Canário, Estado do Espírito '
Santo, faço saber que e Câmara liunicirel decretou e eu sanciono e seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a fezer doa
ção de terreno à SEORESARTA DE ESTADO DE SEGURANÇA FÓBLICA.
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; art, 2º - à doação a que se refere 0 art. 1º, se destina E
construção da SUB-DELESACIA DE POLÍCIA DE PEDRO CARÁRIO,
' krt, 3º - A Éres doada fica locelizada no Ieirro Doa Vista!
com 2 dimensão de 644,56 mê, neste Kunicípio (Sede).
Art. 4º - O Poder Executivo lunicipal, expedira título de
doação em favor de SEORETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA: com Es con-
adições contides na Lei liunicípal nº 018/85.
Art. 5º - Fica ressalvado a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN
CA FÚBLICA, o direito de requerer no Executivo liunicipal, prorrogação de
prezes para início o conclusão de obra, com base em imprevistos glegaõos
pele bnicema,
art. 6 - Fica a SESSETARIA DE ESTADO DE SDOURINÇA FÚLICA,
obriguãs a apresentar eo Executivo Kunicipal, cória do Decreto Be criz-
ção da SUB-DELEGAÇIA por ocasião Go recebimento do Título ds Desção.
&rt. 7º - Esta Lei entrars em vigor no date de cus quicioa-
cão, r=vogades as dipposições em contrário.
Fedro Danário-ZS, 12 de Agosto ds 1955.
Prancizõo Joeé = 89 ds latos
Prefeito Yunicipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
Contimuação da Lei nº 021/85.
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Negietrado no Gebinste do Erefeito, êm 12 de Agosto de 1985,€
gfixado no 1loczl de costume,
Larcos asi dos Santos
Chefe de Gabinete