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norma nº 912/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
native_id11

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R
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 912/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL”,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO 4 seguinte Lel;
. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 113.311,35 (cento e treze mil,
trezentos E onze reuis e trinta e cinco centavos), mit seguinte dotação orçamentária:
06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
06.0] - GABINETE DO SECRETÁRIO
27.812.0006.1,123,000 — Construção de Quadra de Arcin — Conv. SESPORI
4,4,90,51,00,0.00 = Obras e Instalações. ecerrseessesmrerememercestemmsecactaata PRA 040 R$. 113,311,35
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado através
do art. |º, advirão do excesso de arrecadação do referido convênio.
Amt. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário,
:
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro €
em 25 de março de 2010, Se
e À wo
ffteus Vasconcelos
efeito Municipal
Estado do Espirito Santo,
Registrado e Publitado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 25 de
março 2010, a)
Rose NM TO
Chefe de Gabinete
Rua Sh Eadlo, 230. Ros Vista —Telefas (27 (3764 UIZ=UNPI 28 5198700142 = CER JUSTO DOU — Pedro Canart-s

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