| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 912/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL”, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO 4 seguinte Lel; . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 113.311,35 (cento e treze mil, trezentos E onze reuis e trinta e cinco centavos), mit seguinte dotação orçamentária: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06.0] - GABINETE DO SECRETÁRIO 27.812.0006.1,123,000 — Construção de Quadra de Arcin — Conv. SESPORI 4,4,90,51,00,0.00 = Obras e Instalações. ecerrseessesmrerememercestemmsecactaata PRA 040 R$. 113,311,35 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado através do art. |º, advirão do excesso de arrecadação do referido convênio. Amt. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, : Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro € em 25 de março de 2010, Se e À wo ffteus Vasconcelos efeito Municipal Estado do Espirito Santo, Registrado e Publitado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 25 de março 2010, a) Rose NM TO Chefe de Gabinete Rua Sh Eadlo, 230. Ros Vista —Telefas (27 (3764 UIZ=UNPI 28 5198700142 = CER JUSTO DOU — Pedro Canart-s