norma nº 23/1985

ESTADO DO ESPIRITO SANTO UR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO '
LEI Nº 023/85
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito San
to, faço eaber que a Câmara Municipal decretou é eu sanciono a seguinte
“Leis
Art, 1º - Fica O Executivo Municinal autorizado a proceder a
Sompra de um equipamento de retransmissão de TV., via satélite composto
de ums antena Farabólica com 03 (três) metros detdiêmetro, um amplifica-
dor de baixo ruíão (LKA) , um kit de cabos e conectores para interliga-t
ção de antena eo Receptor e um Conversor de micro-ondes pare FI com equi
+
Art. 2º - O valor do equipamento a que se refere 0 artigo 1º
desta Lei é de 1.310 (mil & trezentos e dez) O.R.T.N., que serão pagos
“em duss parcelas, sendo a primeira de 50% (cinquenta por cento) no eto +
da essinsturs do contrato, e os 50% (cinquenta por cento) restante, na
“entrega da montagem do referido equipamento,
Farúgrafo Único - O valor do transporte e q seguro do equipa-
mento, correrão por conta desta iWanicipalidade,
árt. 3º - À verba para pagamento do sistemas a ser implantado,
g ré oriundo de recuraos ga Municipalidade etravés do Funão de Farticipa
ção dos lunicípios-rey e/ou Governo ão Estado.
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor & partir da data de sus +
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Candrio-ES, em OR da Agosto de 1985,
Registrado no Gabinete do Prefeito, em 08 de âgosto de 1985, e
afixado no local de costuma,
larcos Robério Fonseca dos Suntos
Chefe de Gabinete