norma nº 26/1985

—.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAN
LEI nº 026/85
*. ria a Biblioteca Públice Municipal
veresidente Tancredo Neves",
O Prefeito Munícipal às Fedro Cenário, Estado do Espírito '
Sento, faço saber que e Câmara Wunicipal decretou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º — Fica Crieds, ne sede do Município, a Bibliotecs *
pública lunicipal "Presidente Tancredo Neves" subordinada à administre-
Eo do Departamento de Educação e Cultura lunicipal.
Art. 2º - rice aberto, no orçamento vigente, o crédito espe
cíal suplementar de 2.528 (dois mil, quinhentos e vinte oito) O.R.T.N.,
gestinado à despesa de instalação, menutenção e aquisição do acervo ini
cizl pare e biblioteca,
Art. 3º - Fica o Prefeito Muníciral autorizado & dispender'
no presente exercício o total de 100(cem) CRTK , pera contratação de
funcionários pera os gerviços da referida Bibl teca, rroponão a inclu-
são nos orçamentos anuais, de verba especialm:. se destinada a esse Tim.
Art, 4º — Fica O Prefeito Municipa. autorizado a firmar con
vênio com o Instituto Nacional do Iivro/Tundação Nacional Pró-xemoria +
ão Kinistério da Educação, para efeito de integração da referiãs Biblio
teca BO Sistems Facional de Fiblioteces Públicas e recebimento de toãs
& oosistência prevista às Unidades Convenindas.
Art. 5º — Esta Lei entraré em vigor na data de sus publica-
cão, revogadas ns disposições em contrario.
Pedro Cangrio-Zs, 12 de Agosto de 1555,
e qed
qts
Francisco Joné Prates às liatos
Prefeito hkunicipal
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Continuação da Lei nº 026.
F/Chefe de Departe de Zducação e Cultura
Registrado no Gabinete do Prefeito,em 12 de Agosto de 1985, €
*ixsão no local de costums.
arcos EEE. doce Santos
A Cnefe de Gabinete