norma nº 321/1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE ISS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es
jo do Espírito Santo, faço saber quea Câmara Municipal Decre
e eu sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
e Servi
icipal autorizado a conceder isenção de Imposto Sobr
so de qualquer natureza-ISS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção a que se refe
rcaput! deste artigo será para a empresa que aceitar a con
mo
cessão para a conclusão e exploração do Terminal Rodoviário pelo
período defendido na Lei Municipal nº 319/94, de 25/05/94.
ART. 2º — Esta Leí entrará em vigor na
asta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
Cenário, Estado do Espírito Santo, em 06 de junho de 1994.
LA
E De,
sofa MOREIRA! HEMERLY
refeito/Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete do
Frefeito Municipal e afixado no local de costume.
ANA ci ANTOS
chére de Gabinete
IN
1

ERROR: syntaxerror
OFFENDING COMMAND: --nostringval--
STACK :
(Title
O
/Subject
(D:20110225183421-03'00")
/ModDate
O
/Keywords
(PDFCreator Version 0.9.5)
/Creator
(D:20110225183421-03'00")
/CreationDate
(Wagner)
/Author
-mark-