norma nº 1269/2017

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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.268/17
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
“Altera parcialmente a estrutura de
Cargos Comissionados do Poder
Legislativo, estabelece atribuições,
requisitos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º — Esta Resolução Lei cria na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal, o cargo comissionado de Oficial de Gabinete e Gerente de
Gabinete para integrar o Grupo de Apoio Parlamentar, define atribuições e
subordinação e dá outras providencias.
Capítulo II
Art. 2º - O Cargo de Oficial de Gabinete e Gerente de Gabinete,
integrante do Grupo de Apoio Parlamentar, tem como objetivo auxílio às
atividades de Representação Político - Parlamentar, é constituído de
cargos de provimentos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
recrutamento amplo, para atuarem diretamente no assessoramento dos
parlamentares, nas atividades legislativas desempenhadas na Câmara
Municipal.
S 1º - Os Cargos de provimento em comissão de que tratam o que
“caput” deste artigo, bem como o quantitativo, e a exigência de
escolaridade para preenchimento dos mesmos são os constantes do
ANEXO I desta Lei.
8 2º - As atribuições e requisitos dos cargos instituídos por este artigo
serão desempenhados com relativa autonomia e são as constantes do
ANEXO II desta Lei.
Art. 3º - O cargo de Gerente de Gabinete “i
Parlamentar, tendo como objetivo auxiliar a
ntegra o Grupo de Apoio
ah code conferidas ao
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Lei Municipal nº 1.268/17
Cargo de Oficial de Gabinete, bem como fiscalizar o cumprimento das
atribuições por eles desempenhadas e o cumprimento da jornada de
trabalho dentro do recinto da Casa e também dos relatórios das atividades
em campo.
Art. 4º - O ato de provimento ou de exoneração do cargo de Oficial de
Gabinete e do Gerente de Gabinete, cargos em comissão integrantes do
Grupo de Assessoria Parlamentar será efetivada pela Presidência da
Câmara Municipal, sendo o Oficial de Gabinete a requerimento do
Vereador responsável, onde constará o currículo e comprovante de
escolaridade do indicado, conforme ANEXO III, e do Gerente de Gabinete
por livre nomeação do ato do próprio Presidente.
Art. 5º - A carga horária, dos ocupantes dos cargos discriminados nos
artigos anteriores, será:
I - Oficial de Gabinete: 40 (quarenta) horas semanais, sendo 25 (vinte e
cinco) horas de serviços internos no recinto da Câmara Municipal e 15
(quinze) horas em jornada externa.
II - Gerente de Gabinete: 40 (quarenta) horas semanais em jornada
interna.
8 1º - A carga horária dos ocupantes do Cargo de Oficiais de Gabinete,
constante do artigo anterior, bem como atestado de exercício dos
servidores referidos no “caput” deste artigo, será de responsabilidade dos
vereadores que subscreverem as indicações, conforme modelo do anexo
IV.
S$ 2º - A carga horária externa será devidamente comprovada com
relatórios mensais realizadas pelos ocupantes do cargo e também
atestada pelo Vereador responsável.
S 3º - A carga horária do cargo de Gerente de Gabinete será de
responsabilidade do Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 6º - Atestados de exercícios dos ocupantes do cargo de Oficial de
Gabinete, criado por esta Lei deverão ser enviadas impreterivelmente até
o dia 18 de cada mês, sob pena de exclusão da folha de pagamento, e
desconto, nos vencimentos, dos dias não ates
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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Lei Municipal nº 1.268/17
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de recursos orçamentários e créditos consignados á Câmara
Municipal, ficando autorizada a suplementação até o valor da despesa que
resultar da implantação do novo sistema de cargos por esta Lei instituída.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei 1.230/2017 na
parte que trata sobre o valor do vencimento do cargo de Oficial de
Gabinete.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de abril po ano de dois mil
e dezessete.
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FÚLVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo
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DNARTO
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Lei Municipal nº 1.268/17
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DO GRUPO DE APOIOR
PARLAMENTAR
Quantidade Cargos Escolaridade Remuneração
Exigida
10 Oficial de Gabinete | 2º Grau Completo R$ 1.000,00
01 Gerente de Gabinete | 2º Grau Completo R$ 1.500,00
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ANEXO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE APOIO PARLAMENRTAR:
Do Oficial de Gabinete:
| — Assessorar os vereadores junto ás comunidades;
Il — Organização a agenda dos vereadores junto ás entidades representativas das sociedades
organizadas;
Ill - Receber e expedir as correspondências individuais dos vereadores:
IV — Manter atualizados os registrados de controle, individual de cada Vereador, dos processos de
preposições, indicações e requerimentos;
V-— Informar sobre o andamento das preposições;
VI — Organizar e manter atualizada o arquivo inativo, composto de preposições aprovados ou
rejeitados;
VII — Preparar relatório mensal da atividade do parlamentar, encaminhado a massa diretora;
VIll — Fazer pesquisa sobre matéria de interesse do parlamentar, subsidiando com as informações
necessárias de projeto de Leis;
IV - Informar sobre o andamento dos processos;
X — Organizar e manter atualizado o arquivo inativo;
XI — Prestar apoio técnico no âmbito do processo legislativo em geral e especialmente em assuntos
submetidos ao vereador no âmbito das comissões técnicas permanentes e temporárias, preparando a
pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que este deva participar.
XII — Acompanhar e assessorar o vereador durante as reuniões Plenárias e de Comissões em que
este participar;
XIII — Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como: indicações, moções, pedido de informação,
requerimentos, recursos, emendas, minuta de pareceres, minutas de Projetos de Leis, mantendo o
Vereador informado sobre os encaminhamentos,
XIV — Realizar pesquisas e levantamentos necessários ao exame das matérias a serem analisadas
nas Comissões Técnicas de que o Vereador participe;
XV — Redigir relatórios e outros tipos de informação, registrando as atividades realizadas;
XVI — Exercer outras atividades correlatas.
Do Gerente de Gabinete:
| —- as mesmas atribuições do Oficial de Gabinete, entretanto no que diz respeito exclusivamente a
atividade do Presidente da Câmara;
Il — Fiscalizar os ocupantes do Cargo de Oficial de Gabinete quanto cumprimento integral dos
requisitos, atribuições e carga horária.
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Estado do Espírito Santo
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Lei Municipal nº 1.268/17
ANEXO IIl
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário — Estado do Espírito Santo.
, vereador desta Corporação Legislativa, vem a presença de
V.Exa., nos termos da Leinº | /2017, Indicar a Sr.(a)
Brasileiro (a), solteiro (a), residente á , Bairro neste município,
portadora da C.I. Nº CPF nº «para ocupar o cargo de
assessoramento pessoal do requerente como OFICIAL DE GABINETE, sobre a minha inteira
responsabilidade.
Declaro nesta oportunidade, sob as penas da Lei, e conforme “curriculum vitae” que o indicado
preenche os requisitos exigidos na resolução acima citada e que estou cumprindo a Lei Municipal
nº 726/2005, Art. 3º , que versa — “Fica também proibida a contratação de cônjuge, companheiro
ou parentes por consanguinidade, adoção ou afinidade, até 2º grau civil, dos vereadores no âmbito
do Poder Legislativo Municipal”.
Pedro Canário-ES, / 4
Vereador Requerente
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Estado do Espírito Santo
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Lei Municipal nº 1.268/17
ANEXO IV
ATESTADO DE EXERCICIOS
ATESTO, para os devidos fins de direito, em especial junto ao setor de Recursos
Humanos, e pagamentos da Câmara Municipal, que o SR(a).
Ocupante do cargo Comissionado de OFICIAL DE GABINETE, de minha indicação
pessoal, TRABALHOU o mês de do ano de 2017.
Faltas justificadas ( ) sim () não
Motivo:
iii e e
Pelo exposto, solicito a inclusão do servidor acima na folha de pagamento do mês
De 2017.
Pedro Canário- ES, / 12017.
Vereador Requerente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.289/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
“Altera o inciso I do art. 5º da Lei Nº
1269/2017 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — O inciso I do artigo 5º da Lei Nº 1.269/2017 passa a
ter a seguinte redação:
1 - Oficial de Gabinete: 40 (quarenta) horas semanais, sendo 15
(quinze) horas de serviços internos no recinto da Câmara Municipal e 25
(vinte e cinco) horas em jornada externa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete.
pad Municipal de
Governo