norma nº 30/1985

PAU
PA
ESTADO DOTESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAN
LEI nº 030/85
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA «
r “
. O Prefeito Municipel de Feãro Cansrio, Estado do
Eepírito Santo, faço saber que a Câmara Municípel decretou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori
zaão a abrir um Crédito suplementar na importância de 0W$ 310,000.000,
(trezentos e dez milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orça-
”
menteriss:
60 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
— 4.1.1.0 — DESPESA DE CAPITAL 8 110,000.000,
70 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
-— 4.1.2.0 — DESPESA DE CAPITAL C&$ 200.000,000,
art. 2º - Os recursos necessários à execução ds
presente Lei, serão provenientes de Convênio firmado entre a Municipa
lidade e Governo Estadual, e de operação de crédito com o EANDES.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Peãro Canário-ES, 24 de setembro de 1985.
PR ue
Prancisco José orátes de katos
Prefeito Municipal
Eunice gincês rose
Chefe de Depart? de Finanças
Registra' no Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro
de 1955, e afixado no local de costume,
Marcos Robérió Fenséca dos Santos
Chefe de Gabinete