norma nº 33/1985

R ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TT
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E)
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO “N,
LEI nº 033/85, DE OV DE OUTUBRO DE 1985,
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL >
SAR À FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO
VALE DO ITAÚNAS, DOTAÇÃO PARA ACERTO DE
CITAÇÃO JUDICIAL.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espí-
rito Santo, faço saber que a Câmera Municipal decretou e eu sanciono e
seguinte Lei:
Art. 1? - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a fuzer o repasse de (18 35.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), que se
+» utilizada pela Fundação Médico Assistencial do Vale do Ttaúnas, para
quitação perente a Justiça Trabalhistz, de cause trabalhista movido con-
tra a referida Fundação.
Art. 2º - O rapasse sera feíto em forma de OONVÊNIO.
Art. 3º - Os recursos necessários para « execução da
presente Lei serão provenientes do orçemento vigente do Departamento de
Saúdo e Assistência Social.
Art. 42º — Este Lei entrará em vigor à pertir da data +
de sus publicação, revogadas as disposições em contrario.
Fedro Canário-ES, 07 de outubro de 1985,
Francisco José Prates de Natos
Prefeito Municipal
Alberto dos Reis tro Netos
Chefe de Departs de Saúde e A. Social
Registrado no Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro *
ie 1985, e afixado no local de costume.
tarcos Robério! Fonsêca dos Sentos
Ohefo de Gabinete