norma nº 322/1994

Prefeitura Municipal de:
ll fomsaftio£
LEI Nº 322/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIL
CIPAL DOAR CR$. 200.000,00 (DU-
ZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar CR$. 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros re-
ais), para o menor Cleber Araújo da Silva.
PARÁGRAFO ÚNICO - A quantia a que se refere o "Ca
put" deste artigo será para custear um exame de Tomografia Compu-.
tadorizada.
Art: 2º — O recurso para a realização da despesa
correrá a conta do Orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinte do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es
tado do Espírito Santo, em 06 de Junho de 1994.
/
x
/ sã,
MOZART MORÉIRA |HEMBR
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito
Municipal e afixado no local de costume.
ANA Ó lg ÁVILA SANTOS
che e de Gabinete