norma nº 326/1994

LEI Nº 326/94
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL,
PROMOVER LICITAÇÃO PARA CONTRA-
TAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍ-
DICA NA ÁREA DE INFORMÁTICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal contratar Pessoa Física ou Jurídica pelo período de 01/08
a 31/12 do corrente ano, na área de informática para operacionali-
zação do Sistema Computacional da Justiça Eleitoral.
$ 1º - A contratação à que se refere o "Caput"
deste Artigo, será para informatização do Cartório Eleitoral do
Forum desta Comarca.
$ 2º - Os recursos para realização das despesas
correrão a conta do Orçamento vigente.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Cai á
Estado do Espírito Santo, em 03 de Agosto de 1994.
MOZART PARRA ae A
Prefeito Municipal