norma nº 327/1994

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Prefeitura Municipal de:
LEI Nº 327/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A DESLOCAR A MÁQUINA *
RETRO-ESCAVADEIRA DESTA MUNICI
PALIDADE PARA O MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicípal a deslocar a Retro-Escavadeira desta Municipalidade para O
Município de Conceição da Barra-ES., e dá outras providências.
PARÁGRAFO ÚNICO - O deslocamento da Retro-Escava-
deira a que se refere o "Caput" deste artigo, será para execução de
o2(duas) horas de serviço pra a Reserva Floresta Nacional do Rio
Preto do IBAMA (Instituto Brasileiro de Assuntos do Meio Ambiente),
do referido Municipio.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário ,
Estado do Espírito Santo, em 03 de Agosto de 1994. —
MOZART MORIERA HEMERLY
Prefeito Municipal