| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1994 |
| Date | 1994-09-09 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1121 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Pri Matata ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu san cino a seguinte Lei, Art. e - Fica o Poder Executivo autorizado a cons truir O9(três) casas populares, para O3(três) famílias carentes. Art. 2º — Fica aberto o crédito Especial no valor! de R$. 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais), conforme especificação a seguir; 06 — 600 — 10 - 57 - 315 — 1.037 — carentes. 3.1.3.0 — 3.1.3.2 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBA NOS. GABINETE DO PREFEITO. HABITAÇÃO E URBANISMO. HABITAÇÃO. Habitações Urbanas. Construção de Casas Populares, para famílias Serviços de Terceiros e Encargos. Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito p 4.320 de 17/03/94. promm ey pecial, serão os definidos pelo Art. 43 e seus parágrafos da Lei Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es- tado do Espírito Santo, em 09 de Setembro de 1oga. ; < MOZART MOREIRA HEMERLY Prefeito Municipal.