norma nº 331/1994

TT TUE"
AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMEN
TO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es-
tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decre-
tou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir credito suplementares em mais 40% (Quarenta
por cento), do total das despesas fixadas para o Exercicio,além
dos já autorizados através do Art. 4º da Lei nº 300/93 (Lei do
Orçamento), usando os recursos financeiros definidos no Art, 43
e parágrafos da Lei nº 4. 320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeito a 29 de julho de
1994,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca-
nário, Estado do Espírito Santo, em 09 de Setembro de 1994.
MOZART MOREIRA/HEMERLY
Prefeito Municipal.