norma nº 37/1985

ESTADO DO ESPIRITO SANTO “SEN
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS
PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espí-
rito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono!
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fics o Poder Executivo Municipal autorizado!
& contrater, com ônus para a Prefeitura, com & Empresa Banestes Segu-
ros S/A, um seguro de vida em grupo e de acidentes coletivo: a Íavor
do quadro de Servidores Municipais a um custo mensal e atual de apro-
ximadamente C4$ 1.098.000, ( Hum milhão e noventa e oito mil cruzeiros)
pelo prazo de O1 (um) ano.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presen
te Lei, correrão em dotação próprias consignadas nos orçamentos 19-85
B6.
Art. 3º - Esta Leí entrara em vigor na data de eus pu-
tlicação, revogando-se as disposições em contrario.
Pedro Candrio-ES, 25 de novembro de 1985.
Francisco José Ee es de Matos
Prefeito Municipal
AB asa
Eunice Simões Barbosa
Chefe de Dept? de Finanças
Registrado no Gabinete do Prefeito, em 25 de novembro"
de 1985, e afixado no local de costume,
Marcos Hobérib Fonsêca dos Santos
Chefe do Gabinete