norma nº 38/1985

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CA ÁRIO “ic,
(
04,
LEI Nº 038/85, DE O6 DE DEZEMBRO DE 2985. É da E
PES mA
QUE CONCEDE ABONO DE SRS
RÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DESTA MUNICI
PALIDADE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
1985.
O Prefeito Municipal de Peáro Canário, Estado ão Espí-
rito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação como ABONO DE NATAL aos funciongrios ativos e inativos, !
referente Ho ano de 1985, com base em geus vencimentos;
Farggrafo Único - O abono será pass proporcionalmente!
ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 (um doze avos) dos meses trabalha—
dos durante o aho;
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas a
que se refere o Art. 1º desta Lei, serão contidos orçamento. do exercí
cio em curso.
.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sus pu-
blicação, revogadas as disposições em contrerio.
Pedro Canário-ES, 06 de dezembro de 1985,
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Franctsso José Prates de latos
Prefeito Municipal
2
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Euníce Simões Barboca
Chefe de Dept? de Finanças:
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO E ais
Continuação ds Lei nº 038/85. f
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Registrado no Gabinete do Prefeito, em 06 de em
tro de 1985, e afixado no local de costume,
Marcos anca dos Sentos
Chefe do Gabinete