norma nº 333/1994

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pr
LEI Nº 333/94
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SU
PLEMENTARES E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS .
0 Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Es
o Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu San
a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo Municípal autori
abrir créditos suplementares no valor de R$. 22.500,00(vin
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te e dois mil e quinhentos reais), usando os recursos financeiros
jefinidos no artigo 43 e parágrafo da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Os recursos ora autorizados servirão para
bertura das seguintes funções programativas a seguir:
01 - Câmara Municipal
100 - Câmara Municipal
ol - Legislativo
01 - Processo Legislativo
001 - Ação Legislativa
2.001 - Desenvolvimento da Ação Legislativa
3.1.1.1 - Pessoal Civil..... «R$. 15.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos «R$. 7.500,00
TOTAL. . cerco cocos... «R$. 22.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito ora aberto
através do art. 2º, será usado o excesso de arrecadação verifica-
nte data, no valor de R$. 22.500,00 (Vinte e dois
o até a pr:
mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
ogadas as disposições em contrário.
binete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es
1994.
je Setembro
MOZART MOREIRA HEMERLY
Prefeito Municipal