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norma nº 1119/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1,119, 09 de maio de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a custear recursos pecuniários e
demais obrigações assumidas ao
Projeto Mais Médicos do Brasil
instituído pelo Governo Federal, no
âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde de Pedro Canário, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Considerando, a instituição, por meio da Medida Provisória nº 621/2013,
convertida em Lei pelo Congresso Nacional, Lei 12.871/2013, do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, que tem por
finalidade garantir atenção à saúde às populações em situação de
vulnerabilidade econômica e social, inclusive nas capitais e regiões
metropolitanas;
Considerando que, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municipios atuarão de forma articulada e em
cooperação com instituições de educação superior, programas de residência
médica e escolas de saúde, objetivando prover as regiões prioritárias para O
Sistema: Único de Saúde - SUS de serviços de atenção básica à saúde e
proporcionar o aprimoramento pr e médicos neste segmento,
mediante integração ensino-s
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Considerando que, a Portaria Interministerial nº 1369/2013 MS/MEC, que
regulamenta o Projeto, atribui aos Municípios elegíveis contemplados pelo
Programa, o ônus relativos ao adimplemento com os custos de moradia,
transporte e alimentação dos médicos participantes;
Considerando que, a Portaria nº 30/2013 da SGTES/MS estabelece
parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal
e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para
o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes
são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial/MS/MEC nº
1369, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9º, 10 e 11, quanto à
recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos
médicos participantes do Projeto;
Considerando que, o Município manifestou interesse em participar do Projeto
e, para tanto, celebrou o respectivo termo de adesão e compromisso, na forma
do Edital/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde/Ministério da Saúde;
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a custear
despesas de alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos instituídos pelo Governo
Federal em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de
Pedro Canário-ES, nos termos desta Lei.
Art. 2º, A alimentação será concedida por meio do auxílio alimentação ao
médico participante e deverá assegurar o fornecimento de alimentação, como
recurso pecuniário ou in natura, como É hã, almoço, café da tarde e
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$1º, A alimentação mediante recurso pecuniário no valor de até R$
700,00 (setecentos reais) mensais.
82º, Caso o município opte pelo fornecimento da alimentação in
natura recomenda-se observar o "Guia alimentar para a população brasileira:
promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de
Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição.
Brasília: Ministério da Saúde, 2006).
83º, O município deverá assegurar meios para que o médico participante
possa dispor de água potável no decorrer de suas atividades do Projeto Mais
Médicas para o Brasil.
Art, 3º, A moradia será concedida por melo de ajuda de custo para locação de
imóvel, em padrão suficiente de habitabilidade e segurança (infraestrutura
física e sanitária do imóvel em boas condições; disponibilidade de energia
elétrica e abastecimento de água potável) para acomodar o médico e seus
familiares, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês para custear
despesa com aluguel de imóvel, hotel ou pousada no Município de Pedro
Canário (ES).
$1º. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será concedida
quando houver necessidade de prover moradia ao profissional de saúde para
atuar no Município de Pedro Canário (ES), de acordo com os dispositivos desta
Lei.
&2º. Não será pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o
profissional de saúde residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário
de imóvel no Município de Pedro Canário (ES).
53º, A ajuda de custo será paga por meio de ressarcimento após
comprovação do pagamento da despesa, sendo Atilizado tão somente para a
No
finalidade de despesa
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84º, Na modalidade prevista para acomodação em hotel ou pousada, o
município deverá disponibilizar acomodação para os médicos participantes,
mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de
moradia em detrimento daquelas previstas em imóvel físico e recurso
pecuniário, deste artigo.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a
modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.
Art. 5º. O município providenciará o deslocamento dos médicos
participantes desde a cidade que está sediando a capacitação inicial até as
respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e
disponibilizará transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento
das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando
necessário e retorno para suas moradias.
Art. 6º. Os benefícios de que trata esta Lei somente serão. concedidos
aos profissionais de saúde remunerados diretamente pelo Governo Federal,
sem vínculo empregatício com o Município de Pedro Canário (ES), e somente
quando houver exigência expressa no projeto mais médicos instituído pelo
Governo Federal, consignando o Município como responsável por tais despesas.
Art, 7º, Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes
com atuação no município até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em
conta corrente,
nte deverá fornecer, no prazo de 10
Parágrafo Único. O médico participa
(dez) dias da publicação destafLet à Secfeari Municipal da Saúde ou à
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Secretaria de Finanças, os dados bancários para pagamento dos recursos
pecuniários.
Art. 8º. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei
tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em
hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 90, O médico participante perderá o direito à percepção da
complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:.
1 - abandono ou desistência do Projeto;
II — desligamento do Projeto.
Parágrafo Único - A ausência injustificada do médico participante de
suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do
benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art, 10º. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do
município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo município
até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo
de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da
Saúde.
Art. 119, Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, inclusive quanto-à comprovação da despesa de que trata o 8 3º do
artigo 3º desta Lei.
Art. 12º. As despesas decorrentes da aplicação deste Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que
serão suplementadas, caso necessário.
Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus TE -
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GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal hos Canário, Estado do Espírito Santo, ao
nono dia do mês de maio do ano ilequa RA
Prefeito Municipal
Publicada no mural da prefeitu a Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, nono dia do mês d é maio do ano de dois mil e quatorze.
REGINA DE O BORGES
Chefe-de Gabinete

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