| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 1994 |
| Date | 1994-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1130 |
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Prefeitura Municipal do: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNI CIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTA RES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta do do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo Munici pal autorizado a abrir créditos suplementares no valor de XXXXXXx R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), usando os recursos financeiros definidos no artigo 43 e parágrafo da Let Federal nº 4.320/64. Art. 2º - Os recursos ora autorizados servi rão para cobertura das seguintes funções programativas a seguir: 01 - Câmara Municipal 100 - Câmara Municipal ol - Legislativa 01 - Processo Legislativo 001 — Ação Legislativa 2.001 - Desenvolvimento da Ação Legislativa 3.1.1.1 - Pessoal Civil.........R$ 15.000,00 3.1.3.2 - Material de consumo...R$ 2.000,00 EPE I PPPTT e Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro (Ca nário, Estado do Espírito Santo, 13 de outubro de 1994. MOZART MOREIRA HEMERLY Prefeito Municipal 1 Registrado e publicado neste Gabinetedo Pr: feito Municipal e afixado no local de costume.