norma nº 337/1994

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AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO *
ORÇAMENTO DE 1994, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado *
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal au
rizado a abrir créditos suplementares em mais 40% (Quarenta por
cento), do total da despesa fixada para o exercício, além dos já
autorizados atráves do art. 4º da Lei nº 300/93 (Lei Orçamento) e
Lei nº 331/94, usando os recursos financeiros definidos no Art.
43 e parágrafos da Lei nº 4,320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 04 de Outubro de
1994,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Caná-
rio, em 18 de Qutubro de 1994.
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MOZART MOREIRA HEMERLY
Prefeito Municipal