norma nº 341/1994

ASSES a RARA DLADRR. add:
LEI Nº 341/94
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICI
PAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a abrir créditos suplementares no valor de R$. 5.000,00 (Cinco mil re-
sis), usando os recursos financeiros definidos no art. 43 e parágrafo
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Os recursos ora autorizados servirão para co-
bertura das seguintes funções programativas a seguir:
Ol - Câmara Municipal
100 - Câmara Municipal
01 - Legislativa
01 - Processo Legislativo
001 - Ação Legislativa
2.001 - Desenvolvimento da Ação Legislativa
3.1.1.1 — Pessoal Civil......... «« «R$. 5.000,00
TOTAL...... «--R$. 5.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito ora aberto atrá-
ses do art. 2º, será usado o excesso de arrecadação verificado até a
presente data, no valor de R$. 5.000,00(cínco mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, em 24 de Novembro de 4.