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norma nº 1120/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE ADIÇÃO DE RECURSOS A ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DO VALE DO CRICARÉ PARA GARANTIR TRANSPORTES AOS UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES.
native_id114

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PEDRO be
REANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, 69 de mio 2014.
“Dispõe sonre «c ção de recursos a
Associação de Uri versitários do Vale
do Cricaré para gara-tir transportes
aos universitários e estudantes e
cursos profissionalizantes”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
doação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) parcelados em 10
X de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais para a Associação de
Universitários ACEUVAC disponibilizando transporte g.aos estudantes do
Município que frequentam curso de graduação ou pós-gra:::ação em instituição
pública ou privada de educação superior, bem como aos alunos de cursos
profissionalizantes, localizadas no município de São Mateus — ES, devidamente
autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura).
Art. 2º - O transporte Universitário previsto nesta lei deve ser de qualidade
que garanta a integridade física aos estudantes residentes neste Município,
consiste no repasse de verba a Associação ACEUVAC, garantindo o
deslocamento pelo trajeto diário de ida até a unidade de ensino superior e/ou
profissionalizante onde estiver matriculado, e o retorno ao município.
Art.3º - O benefício fica condicionado a aprovação do Plano de Trabalho no
Conselho Municipal de Juventude, e. a fiscalização e acompanhamento do
conselho em todo processo He oncEstão do beneficio.
A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º - O benefício do desconto da doação constante nesta Lei somente será
concedido a todos os associados à ACEUVAC, desde que comprovado a devida
matricula nos cursos de graduação ou Pós-Graduação em Instituição Pública ou
Privada de Educação Superior, bem como, os alunos de cursos
profissionalizantes localizados no Município de São Mateus- ES.
& 1º - A Associação ACEUVAC deverá comprovar a cada semestre junto à
Secretaria de Educação do Município, as documentações dos associados e
atualizações de usuários a serem transportados.
Art. 5º - Tendo como obrigatoriedade da associação apresentar o cadastro dos
alunos associados junto ao Conselho Municipal de Juventude, com os seguintes
documentos: à comprovação de residência no Município de Pedro Canário/ES,
apresentação de comprovante de matrícula e documentos de identificação
pessoal e 02 fotos 3x4 para recebimento de identidade de usuário do
transporte e atualização do cadastro no 2º Semestre.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação de Transporte Universitário do Orçamento Municipal.
Art. 7º - Passa a ser obrigação deste município estabelecer os critérios e
previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no
ano letivo.
Art. 8º - A Associação deverá prestar contas mensalmente do recurso da
presente Lei, com toda a docum acionada, sob as penalidades da
Legislação pertinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
'Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, nono dia do mês“de maio do ano de dois mil e quatorze.
|
REGINA O BORGES
Chefe de Gabinete

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