| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADIÇÃO DE RECURSOS A ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DO VALE DO CRICARÉ PARA GARANTIR TRANSPORTES AOS UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES. |
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PEDRO be REANARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.120, 69 de mio 2014. “Dispõe sonre «c ção de recursos a Associação de Uri versitários do Vale do Cricaré para gara-tir transportes aos universitários e estudantes e cursos profissionalizantes” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A presente lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) parcelados em 10 X de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais para a Associação de Universitários ACEUVAC disponibilizando transporte g.aos estudantes do Município que frequentam curso de graduação ou pós-gra:::ação em instituição pública ou privada de educação superior, bem como aos alunos de cursos profissionalizantes, localizadas no município de São Mateus — ES, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura). Art. 2º - O transporte Universitário previsto nesta lei deve ser de qualidade que garanta a integridade física aos estudantes residentes neste Município, consiste no repasse de verba a Associação ACEUVAC, garantindo o deslocamento pelo trajeto diário de ida até a unidade de ensino superior e/ou profissionalizante onde estiver matriculado, e o retorno ao município. Art.3º - O benefício fica condicionado a aprovação do Plano de Trabalho no Conselho Municipal de Juventude, e. a fiscalização e acompanhamento do conselho em todo processo He oncEstão do beneficio. A) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art.4º - O benefício do desconto da doação constante nesta Lei somente será concedido a todos os associados à ACEUVAC, desde que comprovado a devida matricula nos cursos de graduação ou Pós-Graduação em Instituição Pública ou Privada de Educação Superior, bem como, os alunos de cursos profissionalizantes localizados no Município de São Mateus- ES. & 1º - A Associação ACEUVAC deverá comprovar a cada semestre junto à Secretaria de Educação do Município, as documentações dos associados e atualizações de usuários a serem transportados. Art. 5º - Tendo como obrigatoriedade da associação apresentar o cadastro dos alunos associados junto ao Conselho Municipal de Juventude, com os seguintes documentos: à comprovação de residência no Município de Pedro Canário/ES, apresentação de comprovante de matrícula e documentos de identificação pessoal e 02 fotos 3x4 para recebimento de identidade de usuário do transporte e atualização do cadastro no 2º Semestre. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação de Transporte Universitário do Orçamento Municipal. Art. 7º - Passa a ser obrigação deste município estabelecer os critérios e previsão em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo. Art. 8º - A Associação deverá prestar contas mensalmente do recurso da presente Lei, com toda a docum acionada, sob as penalidades da Legislação pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao 'Prefeito Municipal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, nono dia do mês“de maio do ano de dois mil e quatorze. | REGINA O BORGES Chefe de Gabinete