norma nº 39/1986

A,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CA
LEI nº 039/86 DE 16 DE JANEIRO DE 1986.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICI
FAL Nº 010/85, DE 16 DE MATO DE
1985.
O Prefeito liunicipsl de Pedro Canário, Estado do Espí
rito Santo, jaço saber que a Câmara lunicipal decretou e eu santiono &
seguinte Lei:
àrt. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 010/85 de 16
de maio de 1985, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Poder Exscutivo lunicipel euto
*. rizado a Blterar, anualmente, o valor de contri
tuição nas Escolas lunicipeais!
Fersgrafo 1º - O Executivo Municipal fixeré o
valor Etravés de Decreto.
Parágrafo 2% - À alteração de que se trata este
artigo não poderã ultrapassar o limite da varia
ção das Obrigações Reajustáveis ão Tesouro Na-
cional (ORTN) no período de Janeiro a Dezembro!
do ano anterior,
Art. 2º — Esta Lei entraré em vigor na data de eus
putlicação, revogadss as disposições em contrário.
Peãro Canário-ES, 14 de Jeneiro 1986,
Cont...
ESTADO DO ESPIRITO SANTO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
mm
Continuação da Lei nº 035/86
Registrado no Gabinete do Prefeito em 14 de Jeneiro
de 1986, e afixado no local de costume.
MARCOS sa DOS SANTOS
Chefe do Gabinete