norma nº 40/1986

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO E
GANIRETE DO FSSFEITO
Nam
vão,
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1
LEI nº 040/66, DE 04 DE HARÇO DE 1086,
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS
tou GCRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
O Prefeito Lunicipal de Feãro Congrio, Estado do Es
pírito Santo, faço saber que « Câmsra liunicipal decretou e. eu sen-
clono a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo lunicipal autoriza
do & realizar despesas com repartições Estaduais e Federais, insta
lagss neste lunicípio.
. Art. 2º — A despesas do que iráiz O Art. 1º da pre
sente Lei, referem-se às despesas de manutenção, exclusivamente ng
cessárias ao serviço e desde que aqueles órgãos solicitem oficial-
. mente ptravês de suas autoridades competentes,
Art, 3º — Comprsendem despesas de manutenção, aque-
ins referentes a eluguel, conservação de próprios, combustíveis, '!
lunches, refeições, portes, telegramas, fretes, carretos, hospeda-
gens e ouiras que por ventura venham » ocorrer, obedecendo Bos cri
sérios administrativos desta Lunicipalidsãe.
Art. 4º - Os recursos necessários pare a execução '
às presente Lei serão ouriunãos ãas dotações próprias orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entraró em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tedro Canário-ES, 04 de março de 19
FERANCISOO J
Frefeito cipal
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÉRIO -
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GABINETE DO FASFEITO , (a
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Continuação da Lei nº 040/86. fã
Registrado no Gabinete do Prefeito em O4 Gs março
de 2956, e afixado no locel de costume.
LARCOS EE, DOS SANTOS
Cheie de Gabinete