norma nº 44/1986

ESTADO DOTESPIRITO SANTA
PREPENURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
GABIRETE DO FREFEITO A
LEI ue 044/06, DE 16 DE ABRIL DE 1986.
AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COK EN
TIDADE FINANCEIRAS.
O Prefeito liunicipal ãe Feãro Canário, Estado do Espiri
to Santo, faço saber que a Cêmara lunicipal decratou e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Art, 1º - Tica o Frsfeito Wunicipal autorizado a contra
ter, com Entidade Financeiras, uma óperação de crédito até o va-
lor de Cs$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados).
Art. 2º — Og recursos oriundos da operação de crédito !
referiês no artigo anterior scrão eplicados na aquisição de ceni-
nhões (caçamba) e coletor de lixo), e caminhonsta, e retro-escava
deira, novos,
Art. 3º - Em garantia de liquidação do financiemento, e
dos encargos financeiros, O Município podera ceder à Entidade Fi-
nanciadora, parcelas das quotas de Imposto de Circulação de Kerca
âorias - ICk cu do Fundo da Fartícipação dos lunicípios as quais
gerão vínculades à amortização ou resgate de dívida e liquidação!
de seus acessorios, em montante atusis suficientes.
hr%e 49 - O Orçamento do lunicípio consignare nos exer-
cícios financeiros seguintes, as vertas próprias para amortização
ou resgete do principal e liquidação dos aosssórios às dívida e
pera atender os compromissos da contra-partída de recursos própri
os na fase de execução do Projeto.
art, 5º - Fica revogado & Lei Eunioipal nº 022/65, te
O4 de setembro de 1985, que autoriza a contratação de operação de
crédito nté o valor de (4$ 200,000,000 (Duzentos milhões de crugei
ros) e dz outres providências, Continut...»
dis
EBTAOO DOTEEPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDNO CANARI
GABINETE DO FREFEITO
Continuação de Lei nº 044/86.
Art. 69 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
Peâro Canário, 16 de abril de 1956,
Registrado no Gabinete ão Prefeito,
de 1986, e sfixado no locel de costume,
uARCOS = a DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
em 16 Ge abril +