| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.121, US DE JUNHO DE 2014. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$37.648,00 ( Trinta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais ),-na seguinte dotação orçamentária. 100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AssE 100200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN 08.244.0016.1.175 - PROGRAMA FUNCOP: UN 3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais COMBATE A POBREZA FR.1399000 R$ 37.648,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ão Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º serão provenientes de anulação de dotação abaixo: 100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 100200 - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL- 08.244.0016.1.213 - IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE APOIO A DISTR. DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR * o 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações... Rá 1E02001 R$ 37.648,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de f dia do mês de junho do ano de dol Publicada no mural da ta Muricipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, quarto dia do mês de junhô do en, iois mil e quatorze,