norma nº 45/1986

— ESTADO DO EsPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÉRIO
GABINDTE DO FELFEITO
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LEI Wº 045/86, DE O6 DE MATO DE 1986, Na 3
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERA-
ÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE Cg$
500.000,00 (QUENHENTOS KIL CRUZADOS)
E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS. .
O Prefeito Kunicipal de Fedro “anério, Estado do EspÍ
rito Santo, Íuço saber que a Câmara uni cipel decretou e eu pancio
no e seguinte Lei:
Art. 2º — Tica 0 Prefeito nutorizado a contratar, com
o BANDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A. - BAIDES, ums
operação de crédito até o velor de Cz? 500.000,00 (quinhentos mil
*”* cruzados), por prazo não euperior « O4 (quatro) anos, & juroe são
superior e 6% (sois por cento) ao gno.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de atraso no pagamento das
Prestações incidirão sobre ns mesmas juros de 12% (doze por Fagtbo
- -
Eo ano e juros de mora de 1% ( um por cento) ao ano, 1
Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito
- referida no artigo anterior serão aplicados no serviço de csanea-
mento deste liunícípio.
Arte 3º - Em garantia de liquidação do financiamento,
e dos encargos financeiros, 0 lunicípio cederá mo BANCO DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A. - BANDES, parcelas das quotas
de Imposto de Circulação de Nercadorias - IOk ou do Findo de Per
ticipação dos lunicípios as quais serão vinculadas É amortização"
ou resgate da dívida e liquidação às seus acessórios, ex montants
Etuais suficientes,
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| Continua.,,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO |
GABINETE DO FAEFEITO
Art. 4º - O Orçamento do liunicípio constgmara nos
exercícios financeiros de 1986 « 1989 ns verbas próprias pare
amortização ou resgate do principel e liquidação êos acessórios
da díviãe e para atender os comprogissos da contre-partida de
recursos próprios na fesc de execução do Projeto.
Art. 5º - Fica'o Prefeito autorizado a abrir Crédito
Especiais rara atender no presente exercício as despesas refe-
ridas no artigo anterior.
Art. 6º - O Município outorgará no DANCO DE DESENVOL
VIKENTO DO ESPÍRITO CANTO 5/A. - BANDES, procuração com poderes
irrevozáveis pare receber na reperticição pagadors competente,
B& parcelas referidas no Art. 3º, podendo utilisar esses recur
sos no pagamento-ão que lhe for devido por força do contrato '
dão Financiamento às que trata o Art. 1º,
a Art. 7£ - Esta Lei entrara em vigor na data de sus
publicação, revogadas es disposições em contrário.
Pedro Canário-ZS, OG de knjorde 1956,
e Jul
gut
FRANCISCO JOSÉ FEATES DE MATOS
Prefeito Jliniciral
Registrado no Gabinete do Trezeito, am OG de ado de
1986, e efixado no local de costume,
CAROCS RO FONSISA DOS BAINTCS
Chefe de Gabinete