norma nº 46/1986

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAM
MBINETE DO PREFEITO
LEI Nº 046/86, DE 21 DE MATO DE 1986.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS,
O Prefeito Kunicipal de Tearo Canério, Estado do
Espírito Sento, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sunciono «& seguinte Lei;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado e su
plementar dotações orçamentárias constantes do ORÇANENTO do Ku-
nicípio, aprovado pela Lei nº 035/85, de 21 de outubro de 1985,
eté o limite de 10% (dez por cento), do montante do citedo orça
mento, utilizando-se dog retureos estebelecidos no inciso III ,
ão paragrafo 1º, do art. 43, da Lei Federel nº 4,320, de 17 de
março de 18€4.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor ne dsta de
sus publicação revogadas as disposições em contrario.
Fedro Canário-rS, 21 de maio ds 1586.
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* Pad » :-
FRANCISCO JO Fnarzs DE UATOS
Prefeito Kunicipal
Registrado no Gabinete do Prefeito, em 21 de
maio de 1986, e afixuão no local de costume.
EMEA
KARCOS ROBSR O FONSSOA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete