norma nº 347/1994

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EE TENS
LEI Nº 347/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNTCI—
PAL DOAR UMA CADEIRA DE RODA, A ME
NOR CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-"
CIAS.
O prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espíri-
“o Sento, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
edo doar Ol(uma) Cadeira Menor Carente MILTON RIBEIRO GOMES (15 anos),
sente à rua Porto Azul, Bairro São João Batista, nesta Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recurso para realização das despesas
correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
+ revogadas as disposiçãos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
Santo, em 22 de Dezembro de 1994.
MOZART MOREIRA HEMERLY
Prefeito Municipal