norma nº 47/1986

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO camáfio
GABINETE DO FPASFEITO N %
Sima
LEI Nº 047/66, DE 02 DE JULHO DE 1986,
DISTOE SOBRE SUPLIMENTAÇÕES DE DOTA
ES ORÇAMENTÁRIAS.
O Frefeito lunicipal de Fedro Ganário, Estado do Espí-
ráto Banto, faço saber que n Cêmera lunicipal decretou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Foãer Executivo autorizsdo a suplemen
ter dotações orçamentárias constantes do ORÇAMENTO do Wunicípio ,
aprovado pels Lei nº 025/85, de 21 de outubro de 1985, mais 30%
(trinta por cento), do montante do citado orçamento, utilizando-ns
dos recursos estabelecidos do Incíso III, do paragrafo 1º, do ar-
tigo 43, da Lei Foderal nº 4,320, de 17 de março de 1964,
FARÁGRAFO ÚNICO - 4 nutorização constante do artigo an
terior é também extensivo so foder Legislativo até o limite às 307
ão seu orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de amu
lação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na dste de sua pu-
blicução, revogadas vs disposições em contrario.
Fedro Canário-2º, 07 ds Julho de 1966,
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FRANCISCO JOSÉ
Frefeito
Regigtrsdo no Gabinete ão Frefeito, em O7 de Julho às
1906, e afixado no locel de costume. fr
yu
(pt
GLAUCO PRATES [DE KATOS
Chefe de a