norma nº 348/1994

2348/94
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNI—
CIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTA-
RES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi-
esto Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a se-
guínte Lei,
Art. 1º - Fica O Poder Legislativo Municipal autoriza-
&o a abrir Créditos Suplementares no valor de R$. 21.581,75 (Vinte e três
=:1, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), usando
os recursos financeiros defindos no artigo 43 e Parágrafo da Lei Federal
mt 4.320/64.
Art. 2º — Os recursos ora autorizados servirão para co
tertura das seguintes Funções Programativas a seguir:
o1 - Câmara Municipal
100 - Câmara Municipal
ol - Legislativa
o1 - Processo LegislaL' vo
001 - Ação legislativa
2.001 - Desenvolvimento da Ação Legislativa
3.1.3.1 - Pessosal Civil....ceceesere «R$. 21.081,75
3.1.3.2 - Material de Consumo. .......+ «R$. 2.500,00
TOTAL ccescse ressaca cenercrncssccrecececesesR$o, 23.001,75
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito ora aberto atrá
ves do art. 2º, será usado o excesso de arrecadação verificado até a pre-
sente data, no valor de R$. 23.581,75 (vinte e três mil e quinhentos e oi
centa e um reais e setenta e cinco centavos).
Art. 4º - Esta Let entrará em vigor na data de sua pu
siicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinte do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, em 22 de Dezembro de 1994.
MOZART MOREIRA HEMERLY
Pedi Canário - Espirito Santo - Tel: (027) 7658-1214 PrefejttorMunicipal