norma nº 49/1986

= ARQUIVE;SI-.
o ESTADO DO ESPIRITO SANTO & 2.
PREFEITURA: MUNICIPAL DE..RED
LEI Nº 049/86, DE 22 DE AGOSTO DE 1986,
SSSSSECScosIs==sE002D=====-=-0 >=>2=-=—
Autoriza Operação de Crédito com Parti
culares.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi-
to Sento, faço saber que E Câmara Hunicipal decretou e cu gancio-
no & seguinte Leis M
Art. 10 - Fica o Prefeito Kuniciral autorizado a con-
tratar, com particulares, uma operação de fréatto até o velor de 0z8
500.000,00 (Quinhentos mil cruzados), ecrescido dos encargos financei
“ros calculados de acordo com BS taxas cobrádas por entidades Tinancei
re£ locais, ,
Art. 2º - Os recursos nas bs operação de crédito
referida no ertigo anterior serão aplicados aquisição de cami
nhões (caçamba) e coletor de lixo novos.
- 3º - Em garantia de liquidação do financiamento +
e dos encargos Ce dom o Kunicípio poderá ceder au Tinancisdor
Sumento legal comprometendo-se a amortizar ou rescatar a dívida +
dentro do prezo de 100 (cem) dias a partir da dats do financiamento,
Art. 4º - Fica putorizado so Exccutivo llunicipal a con A
signar no orçamento vigento as vertas próprias Pare amortização ou Y
Teste do princimal e liquidação dos nceesórios da âlviãa pera uten
Ber os compromiísoos da contra-pariida de recursos na fase de exocu-
ção ão projeto.
Art. 50 - Pica revogada au Lei Municipal nº 044/86, Ge
16 de abril de 1986, que Autoriza Operação de Crédito com Entidades
Financeiras.
Continua.......
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAN
«o«oContinuação da Lei nº 049/86,
Art, 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de es
publicação, revogadas Es disposições em contrário,
Pedro Canário-ES, 22 de Agosto de 1986.
FRANCISCO JOSÉ S DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinetes do Préfeito, em 22 de ngos-
to de 1986, e zfixado no local ãe costume. -
GLAU0O FRÁTES DE MATOS
CHEFE DE GABINSTE