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norma nº 1122/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1122 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1012/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116

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BEDR :
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PREFEITURA MUK ÍCIPAL DE PEDRO CANÁRIO
"GABINETE DO PREFEITO —
LEI MUNICIPAL Nº 1,122, 04 DE JUNHO DE 2014.
“Altera disposições da Lei nº
1012/2011 e dá outras providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os Artigos 1º., 2º, e 3º, da Lei nº. 1012 de 13 de dezembro de 2011 deste
Município passam a viger com a seguinte.redação
) «
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, “autorizado a ceder para uso a área de
22.052,00 m?2 (vinte e dois mil cinquenta e dois metros quadrados), de uma parte
maior de 72.600,00 m?2 (setenta e dois mil séiscentos metros quadrados), que faz
parte da Escritura de Doação que lhe faz a empresa Suzano Papel e Celulose S/A, ao
Município de Pedro Canário, de um Imóvel, conforme consta do respectivo
instrumento lavrado pelo Cartório de Notas Fernando Bulhões Ramos Marculino,
Distrito de Ibiranhém, Comarca de Mucuri, Estado da Bahia, transcrito no livro C/D 13
Fis. 142,e Va 143 e V”.
8 Único- A presente cessão deve observar as cláusulas condicionantes dos termos de
doação feita pela Empresa Suzano Papel e Celulose S/A ao Município de Pedro
Canário-ES.
t -
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar cessão de uso e
doação de área de 22.052,00 m? (vinte e dois mil e cinquenta e dois metros
quadrados), de uma área de terra legitima situada, no lugar denominado Pedro
Canário, outrora Morro da Escola, no perimetro urbano do Município e Comarca de
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, matrícula nº 1.341 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pedro Canário, cadastrado na Secretaria da Receita
Federal do Brasil, sob o nº 3.514,945-0, em nome da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, sob o nº. de CNPJ 28.539.872/0091- rp ApofSoverno do Estado do Espírito
PEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL D
Santo, para implantação de uma escola do Programa Brasil Profissionalizante,
) À
adquirida de forma do artigo anterior.
“Art.3º- A cessão de uso de que trata essa Lei se dará de forma irreversível e
irretratável. ”
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada no mural da Prefeituta Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
N )
REGINA TRO BORGES
Chefe de Gabinete

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