| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1988 |
| Date | 1988-03-15 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. |
| native_id | 1165 |
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se MUAMS Pa 0 [o ! Y ESTADO DO ESPÍRITO SANTO! PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO tanto LEI nº 093/86 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUTAN- TES DE CARGOS CONISSIONADOS. O Prefeito Municipal de Pedro Cnnário, faço saber que « Câmara Municipal aprova e eu sanciono n seguínto Lci, Art. 1º - Piog 6 selario do ocupante dr então co- missionado, resjusiado em 17,3í (Dozessete virguls trée por cento), Art, 2º - O resjuste e que se refere o art, 2r + desta Lei, tera efeito retroativo a 1º de Feverairo de 1984, Art. 3º — Esta Leí entrars en vigor ns data dr eus publicação, Art. 49º - Revogadas as dispom ções ea contrário, Peáro Canário-ES, 15 de 0 at 2956. ; L Francisco José tos Frefeito Wuúnicípal * — Registrado e Publicado neste Gabinote e afixado no local de costume. Gleuco ses 8 de fetos Chefe de Mabínete