norma nº 135/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 135/89
CONCEDE IDÊNTICO PERCENTUAL!
DE AUMENTO À COMISSIONADOS *
DESTA MUNICIPALIDADE,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es-
pírito Santo, faço saber que a Câmara Hunicipal aprovou e eu san-
ciono a seguinto Lei,
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos funcionários Comissionados desta muníici-
palidade em caráter permanente, de acordo com a faixa salarial de-
terminada pela Lei Federal,
“
art. 2t - Os efeitos desta Lei retroagira!
a 01 de Junho de 1989,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca
nário, Estado do Espírito Sunto, 20 de julho de 1989.
pa
MATHUS VASCONCELOS
PRHFEITO MUNICIPAL