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norma nº 1123/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 2014
Date 2014-06-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id117

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E Es a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, 12 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.464.262,00 (dois milhões
quatrocentos e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais), na seguinte
orçamentária:
0400- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
200- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.257- DRENAGEM E PAV. DAS RUAS DO NOVO HORIZONTE
4.4.90.51.00- Obras e instalações.........csumenes FR 1501000 R$ 2.464.262,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
através do art. 1º serão provenientes de recursos de convênio.
Art.3º- Fica inclusa a Ação descrita no art. 1º desta Lei no Plano Plurianual 2014-
2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2014.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa ÁTIO, Fotado do Espírito Santo, ao
décimo segundo dia do mês d d i
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, décimo segundo dia do mês de junholdó ano de dois mil e quatorze.
REGINA D RO BORGES
Chefe de Gabinete

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