| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2014 |
| Date | 2014-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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E Es a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.123, 12 DE JUNHO DE 2014. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.464.262,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais), na seguinte orçamentária: 0400- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 200- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 15.451.0022.1.257- DRENAGEM E PAV. DAS RUAS DO NOVO HORIZONTE 4.4.90.51.00- Obras e instalações.........csumenes FR 1501000 R$ 2.464.262,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º serão provenientes de recursos de convênio. Art.3º- Fica inclusa a Ação descrita no art. 1º desta Lei no Plano Plurianual 2014- 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2014. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipa ÁTIO, Fotado do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês d d i Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, décimo segundo dia do mês de junholdó ano de dois mil e quatorze. REGINA D RO BORGES Chefe de Gabinete