norma nº 96/1988

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEI Nº 096/85
CONCEDE REAJUSTE SALRIAL AOS OCUFANTES
DE CARGOS COMISSIONADOS,
O Prefeito Kunicipal de Peãro Canário, faço sabor
que e Cêmars Municipel aprova e cu senciono & 'seguinte Loi,
Art, 1º — Fica o selsrio ão ocupante de cargo co-
missionsão, reajustado em 18,18 (Gezoito virpula dezosto por cento),
Ari. 2º - O reajuste E que se prefere 0 art, 11
desta Lei, terá efeito retrostivo e 1% de lurço de 1985,
&rt. 3º - Este Lei entrara em vígor nu data de
Eua publicação,
Art. 4º — Revogadas ns dinposições as contrério.
Pedro Canário-ES, 21 de março de 985,
Registrado e Publicado neste Gubinote € afixado '
no lucar de costume. -
PALA”
Glauco Pratés de Matos
Chefe de Gabinete