norma nº 139/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 139/89
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A FAZEN DOAÇÃO A ENTIDA-
DE QUE MENCIONA,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário |,
Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono 4 seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o.Executivo Municipnl au-
turizado a fuzer doação de um terreno situado no Loteamento Boa
Vista |] com área de 1,242 m? (Hum mil duzentos e quarenta e dolls
metros quadrados) ao LIONS CLUBE de Pedro Canário,
art, 2º - A área objeto da doação des-
tina-se a construção da sede Social do referido Clubo,
Art. 39º - Fica o LIONS CLUBE de Pedro Cu
nário, obrigado dentro de 02 (dols) anos a Construir a referida *
acde e cuso não o fazendo o imóvel retornará ao domínio do Hunici
pio.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor a
partir da data de sua publlenção, revogadas as disposições em con
trários
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro *
Canário, Estado do Espírito Santo, em OB de agosto de 1959.
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HAPEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL