norma nº 143/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Es
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0143/09
,
DISPOZ CONRE UNIFORKE FARA GANIS E
LANCHES PARA TODOS 0S SERVIDORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Profeito lunicipal de Fedro Cunário, Es-
tudo do Espírito Dunto, faço oubor que à Câmara lKunicipcl apro-
vou o ou punciono u seguinte Leis
Art. 1º - 03 funcionários do Departauento!
de Liupeza Urbana ou coutrutados para exercerem es to sorviço, !
terão direito à uniformes de trabalho fornecido pela Trefoitura
municipal, do ucordo com o due precoitua a C.L.T.
art. 2º - Deri obrigatória o uso de unifor
me polos servidores ciludos no Art, 1º, devando os mesmos gelu-
reu por sua conservação.
Art. 3º - À Profeitura liunicipul, providen
ciurá, através de contina própria ou conveniada, lanches compos
tos do, pelos menos, cufo com leito e pão com muiteiga, para to
dos 04 servidores da Profoltur Kunsicipul, desde que 09 ci tudos
servidores cheguem «o locul do trabalho autes de iniciarem E
Jornada.
arte 4º = O Executivo lunicipal tora um *
prazo de sessenta(60) dio, pura por eu pratica oa tenofícios '
citados nos Artigos 1º e 3º, adequando atruvéa da Lei de Suple-
montação us disponibilidades Orçamentárias paru tornar possível
as dogposga decorrentes du uprovação desta Leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAN RIO + o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art, 5º - Esta Loi ontrari cu vigor na dnta
de cus publicução, revogadas as disposições eu cuntrúrio.
Gabinete dg Frofoito Runicipul do Fedro Ca-
núrio, Eatado do Eopírito Sunto,08 de Seteubro de 1959.
de ld
das VASCONCELOS
feito Luniciprl