norma nº 98/1988

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEI Kº 095/88
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCU-
FANTES DE CARGOS OOMISSIONADOS.
O Prefeito Municípal de Feêro Canário, faço se-
ber que e Câmara Municipal aprova e eu sunciono a seguinte Leí,
Art, 1º — Fica o salario do ocupante de cargo '
comissionado, reajustado em 16,31% (dezesseis vírgula trinta e uz
por cento).
Art. 2£ —- O reajuste » que se refere o Art. 1t
deste Lei, terá efeito retroativo & 1º de abril de 1956.
Art, 3º - Emis Lei entrara em vigor na date de
sus publicação.
Art. 4º — Revogadas as disposições em ocntrerio,
Pedro Canário-ES, es 11 de maio de 1985,
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Pranciaco 06% Pratos de Matos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicaão neste Gabínete e nfixudo
no local ds costume, 4
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Glauco Prates de Matos
Chefe âe Gabinete