norma nº 145/1989

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 145/89
QUE AUIORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR BENS IMÓVEIS DESTA MUNICIPA-
LIDADE E ALTERA ARTIGO 5º DA LEI Nº
056/86 DE 11 DE NOVENERO DE 1986.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es
tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara hNunícipal aprovou
e eu sançoiono q seguinte Lei,
art. 1º = Fica o Executivo Kunicipal guto
rizado a alienar bens imóveis pertencentes a esta Municipalidade.
Parágrafo Único -.0s Bens Imóveis serão '
aqueles de loteamento desta Iunicipalidade com valores preceitua-
dos no Codigo Tributário é atualizados por Decreto.
Arte 2º - Revoga o arte 5º da Lei nº 056/
86, de 11 de Novembro de 1986.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de nua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinste do Prefeito Municipal de Fedro *
Canário, Estado do Espírito Santo, em 05 de Qutubro de 1989.
dg dd
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal