norma nº 51/1986

de
ESTADO DO ESPÍRITO BAaNTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAN&
LEI mê BE, DE 16 DE o 19865.
Dolimice o Juricvero Urbano para eudo
do iiunitfpio dv Fúfoo Gunirio povnnão dn
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Onde de Taqunsas, cosa0o de Espírito Bus
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0 EseF=ito Hunitipel ds Fodro Cunário, Estado do Espíri-
vo Dunto, Tuço usber que e Câmaras Municipal decretou e eu sanciono à
fuguinia Lei
1£%. JP = Zeta Lei SED por FLrTIQADS QRISmitar u Éree *
Ursena o dn feunsão Ustuna do Junicípio de Tulro Qenírio, para eres
vi rSErêntianto dó Soto para firt Urtanad. fimdticecaento dr Ure
curerto Prue é ErSenndação às Poitutar,
Sardureto Ônico- Contídera-zo páze pfoíto dsrio Leci
1 — área Urbana - Aquula que nbrongo Er cógfremypo
guntínuss Za Cliode e guss partes uljucentes, correspondendo é avãe
EU -vIvLl v uve precubon de Orietel, rloranta Go Sul é Taquespe.
II — from do Expennão (rbuna - aquela aopeljgs É
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cotado bo ESPÍRITO SANTO
..« Continuação da Lei né 051/86,
Art. 44 = Os Gupas selçcicauica no Art. ZH, sentendo u
representação grárica dos perímeçros urbanos fazem parte dessa Lei,
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áru, 1º = finvos lotenmentom ponerão mer aprovados SA
in quando u totalid=de da grea a sr /lotonda estiver dentro don part
mastros vrtunas definidos nesta Lei, '€ npendcr gom veguleltos es -
Bos ms vorrcu dlgiomes Logeis so perceluneaço do sulc ursgue,
Art. 6º — Enta vel entra em vigor fu Quim Be qua pusts-
cajÃo, =v posam ne dInpueiçõer ex cortáris.
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degiptiudo 50 Gntinero do Frefeste; e 1º do Getemtro:
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