norma nº 103/1988

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
LEI nº 0102/55
AUTORIZA APOIO FINANCEIRO À ESTUDAS-
TES E DÁ OUZRAS FROVIDÊNCIAS.
O refeito Hunicipel és Peáro Canirio, faço za
per que e Câmara Municipal sprova e eu sanciono & soguinte Lei,
Art. 1f - Fica o Poder Executivo autorizado &
concsder apoio finsnceiro a estudantes que curaum ensino Gupeior *
ex outror municípios, ns importência de ate Cz$ 450.000,00 (QUATRO
CENTOS E CINQUENTA KIL CRUZADOS), destinsãos n custeio de dcspess
de transporve dos mesmos durante 6 ano letivo.
6 1º — OE estudantes beneficindo; prlt preser
te Lei, não poderão fazer uso de outros beneficios que tonha rele-
cão direto ou indiretamente, exceto as vantagens de cargos nE nô-
minístração municipal.
5 2º - O constante neste Lei não abrange egue-
les que não utilizam do trenporte constante, passem Tixar rosidên-
cia fora do municipio e ou encerre suas atividndeas como gluno nE
faculdades.
Art. 2º - Fica iguslmente o Poder Exooutivo |,
nutorizado e abrir credito adicional ao orçemento viganto, âs
igual importância, para cuáteio dom despesas crinâas com 6sta Lei,
Art. 3º - Esta Lei vers efoito rotrontivo E
19 de Abril de 1985, revogando-se as disposições em contmrio.
Feáro Cunírio-ES, 30 gs mnaso de 1986.
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