| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 913/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIALS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que É Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO q seguinte Lei Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nutorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL. no orçamento vigente, no valor de R$ 476.700,00 (quatrocentos € setenta e seis mil e setecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0006.1.125.000 = Projovem Trabalhador — Juventude Cidada 3.1,90,14,00,00 — Diárias = Pessoal Civ, sssssssessessesseesesmessessessessersente FROS—RS 1.050,00 3,3,90.33,00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção... FRA R$ 7,800,00 3.3,90.36,/00.00 - Qutros Serviços de Terceiros Pesson Fisica, FR 04-R$ 20,000,00 33,9039,00,00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FR O4-R$S 433.549,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica mePRDI-R$ 1430/,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado através do art. 1º, Fonte de Recursos (04, advirão do excesso de arrecadação do referido convênio. Art. 3º - Os recursos para dar cobertura ao Credito Especial criado através do Art, 1º, Fonte de Recursos 01, advirão de aulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 08.244,0006.2,064,000 - PSB/Fam|lis/CRAS 1.3.90,39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... FR.0] -R$ 14.301,00 Art. 4º - Esto Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário Gabinete do Prefeito fem de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 22 de abril de 2010. 7 audio 9 us Vasconcelos efeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, a do Espírito, em 22 de abril de 2010 Rose sc A b tas Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 220, Mom Visa Toletax (27 1)764-1222= UNPI 28 539:872/001-42 = CEI 29970.000 = Pedro Canário-ES