norma nº 60/1987

LH Wo 060/87 '
que concede ABONO Di RATAL nos Funcio
nírios desia Kunicipalidndo.
U Preívito hunicipal de Tedro Canério, Estado do
zapírito Santo, Íuço caber que & câmers lunicipal decretou e eu san=
ciono & seguinto Lei,
am7. 1º — Pica o Poder Executivo autorizado a
conceder ABONO Da NATAL nos funcionários municipais, cou base em seus
yoncimantos.
TARÁGIADO ÚNICO = O abono será pago proporcional
mente ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 (um doze avos) dos meses tra
talhados durante O ano.
7. 2º — Fora efsitos deste Lui, compreende- se
como funcionarios municipais os que exercem "enrgos ào confiança" (co
wiccionsdos), ativos ou imativõoo. +
ant. 3º - Ou funcionários municipais poreeborão
o LBORO DU NATAL ântegral ató o âia 20 (vintc) de dezembro do ano ba-
Dl.
ABT. 4º = Og rvcurnoa pars cobertum das despe-
pus s que co rezure o brt. 1º deota ici, a“rão contidos no orçamento
ão cxurcício 4 ends ano.
te 57 - Pica czta Lei metrougida ao ano de 19-
86, excoto O Deu arte. 3%. .
vs, E? - Dota Loí entrara cá vigor na dava do
gua jublicução,- sevogaiio cs dim Tu du congririo, cm capesícl &
Lot nº 039/05, do 06 do Desesbro de 1505,
4 Oontpico sy 07 d6 JansLro do 1907.
4
é
dA
* Lu
prenoícao José Pr=tes “as | 3 “DL
prefeito tundeipst”
Contênics..
Gontinunção da boá nº 060/07.
Hesistrado no gabinete Co Ireíoito, em 07 de Janci
ro do 1997 e afixado no local de contums.
ai
CR LM
Glauco Fretes de Lntos
Chefe) de Gabinete